Câmara Municipal de Ananindeua Estado do Pará

Ananindeua, 23 de Maio de 2024.

Requerimento N.º 803/2024 Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues

Gabinete Vereador Aurélio Rodrigues

REQUERIMENTO N°          /2024

Ananindeua/PA, 23 de maio de 2024.

Exmo. Senhor Presidente

Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)

Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, que seja enviado um atencioso oficio a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará para o fim de que o Instituto Médico Legal, bem como as Delegacias Especializadas em Atendimento a Criança e Adolescente possuam equipes permanentes em funcionamento (não apenas plantões) aos sábados, domingos e feriados a fim de que haja continuidade nos atendimentos e procedimentos.      

JUSTIFICATIVA

A solicitação para que o Instituto Médico Legal, bem como as Delegacias Especializadas em Atendimento a Criança e Adolescente possuam equipes permanentes aos sábados, domingos e feriados se dá a fim de que haja continuidade nos procedimentos e não se percam os flagrantes cometidos por      abusadores.

Nos chegou ao conhecimento que, a título de exemplo, a DEACA/Ananindeua funciona normalmente até às 17h e a partir deste momento apenas em regime de plantão e que, inclusive, fica de portas fechada encaminhando a confecção de boletins de ocorrências a Delegacia Plantonista ou DEAM o que não é admissível e contraria o Princípio da Prioridade Absoluta que rege o Estatuto da Criança e Adolescente.

           Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.

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Vereador Aurélio Rodrigues

2.º Secretário CMA

Republicanos