Documento publicado digitalmente por VER. ANTôNIO CARLOS LIMA LISBOA em 16/05/2024 às 09:40:47.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 608ec13a0c20aa06d405792c12cebd42.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://ananindeua.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 51731.