Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 014/2024 DE 29 de Fevereiro de 2024

"Dispõe sobre a utilização da chamada “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes” e a Flor Amarela e Laranja, como Símbolos Oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica, e dá outras providências."

Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues

Projeto de lei n.°____/2024

Dispõe sobre a utilização da chamada “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” e a flor amarela e laranja, como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ananindeua aprova e o Prefeito Municipal sanciona a presente lei:

Art. 1º. Estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” e a flor amarela e laranja, conforme imagem veiculada pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes) Resolução 236 de 18/05/2023, como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Ananindeua.

Art. 2º. Todas as campanhas de mídia, ou outros meios de comunicação e materiais ilustrativos, relativos ao dia 18 de maio, como o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Maio Laranja, além de outras ações de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes, no município de Ananindeua, a qualquer tempo, deverão se orientar pela utilização dos referidos símbolo e chamada.

Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, ao vigésimo

nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

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VEREADOR AURELIO RODRIGUES

2º SECRETARIO

REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA

                    Em 18 de maio de 2023, O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, editou a resolução n.º 236 determinando a utilização da chamada “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” e a flor amarela e laranja, como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil.

                   Ananindeua deve se aliar a essa nobre causa em apoio ao CONANDA, também a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, da Organização das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000, que institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e demais leis de regência.

                  Ainda é importante ressaltar a ampla adesão social e utilização, desde 2008, da chamada “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, e campanha como símbolo uma flor amarela e laranja, como uma lembrança dos desenhos da primeira infância, associada a necessidade de cuidado e proteção para um desenvolvimento saudável.

                  Para tanto conclamo meus pares para que votem a favor de tão nobre causa.

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, ao vigésimo

nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

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VEREADOR AURELIO RODRIGUES

2º SECRETARIO

REPUBLICANOS