 Câmara Municipal de Ananindeua Estado do Pará |
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Projeto de Lei do Legislativo N.º 012/2024 DE 27 de Fevereiro de 2024
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| "Dispõe sobre a Cassação do Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais ou Empresas que forem flagradas Comercializando, Adquirindo, Distribuindo, Transportando, Estocando ou Revendendo Produtos oriundos de Ações Criminosas ou tipos Ilícitos Penais, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências." | |
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Erasmo Carlos
Presidente da Câmara de Vereadores
Senhores Vereadores
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que ___________________________
Documento publicado digitalmente por VER. OSMAR DA SILVA NASCIMENTO em 25/02/2024 às 22:53:09.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://ananindeua.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 46379.
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