EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente:
Diante do exposto acima, requeiro com os preceitos regimentais, que após a anuência e douto e soberano plenário desta casa de leis, que envie oficio com o teor das nossas justificativas ao, Exmo. Dr. Daniel Santos, prefeito deste município, que o mesmo analise e posteriormente autorize aos órgão competentes, a criação da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, e de outras providencias.
Ao cumprimentar os nobres vereadores, encaminho-lhes a presente proposta que, tem por objetivo a criação da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, a fim de que sejam efetivadas as políticas públicas no município de Ananindeua em defesa de direitos que visam a igualdade racial, da população de comunidades negras, indígenas entre outras etnias.
Considerando que, com a criação da referida secretaria, a participação popular e o controle social terão representatividade no município, promovendo a igualdade, bem como assegurando o cumprimento dos direitos sociais garantidos na legislação, além de reivindicar, acompanhar, formular projetos e ações de inclusão para o bem estar, educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.
Considerando que, dessa forma, as reinvindicações dos movimentos sociais negros, bem como de outros movimentos culturais e religiosos de matriz africana, quilombolas estarão respaldadas por essa secretaria.
Ademais, a secretaria possibilitará a criação de um espaço de diálogo para busca de soluções compartilhadas e fortalecendo as ações que objetivam a redução das desigualdades, além de garantir a construção democrática de políticas públicas e a legitimidade social, organizada e articulada voltadas a implementação do conjunto de políticas públicas e a legitimidade social e demais secretarias Inter setoriais do município.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos a análise e posterior aprovação para matéria proposta.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 05 de Dezembro de 2023.
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RUI BEGOT
Vereador