REQUERIMENTO N°          /2023

                                                                            Ananindeua/PA, 23 de novembro de 2023.

Exmo. Senhor Presidente

Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)

Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, que seja enviado um atencioso oficio ao Excelentíssimo Senhor Governador Helder Barbalho, solicitando Regularização Fundiária da Comunidade Jardim das Oliveiras, localizado na Estrada Santana do Aurá, atrás do Conjunto Habitacional Portal do Aurá, Bairro do Aurá, município de Ananindeua.

JUSTIFICATIVA

           A Regularização Fundiária trás dignidade da pessoa humana que é um princípio Constitucional, visto que o direito a moradia digna ao cidadão também é obrigação do Estado.

            A Comunidade Jardim das Oliveiras é extremamente carente, a área a qual está localizada não possui saneamento básico, terraplanagem, pavimentação asfáltica, postos de saúde, escolas, enfim.

Porém, o município fica impossibilitado de investir na referida área sem que haja inicialmente a Regularização Fundiária que, trará o reconhecimento formal da existência da Comunidade e das pessoas que ali vivem e necessitam de serviços públicos, dando a estas o direito a propriedade e moradia, dentre outros que virão em consequência disto.

Várias ruas inclusive, precisam de esgotamento sanitário e outras melhorias, porém sem Regularização Fundiária os pleitos da população ficam impossibilitados. A Comunidade possui várias ruas e travessas, tais quais: Rua Diamante, Travessa Danielle Barbalho, Rua das Mangueiras, Travessa Egito, Travessa Balbina, Rua Esmeralda, Rua Laércio Barbalho, Rua 4 de Junho, etc.

              Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.

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Vereador Aurélio Rodrigues

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Vereador Coronel Osmar