Requerimento n.º ___/2023
Ananindeua/PA, 21 de novembro de 2023.
Exmo. Senhores (as) Vereadores (as).
Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, que seja enviado um atencioso ofício ao Ilustríssimo senhor Secretário de Estado de Justiça, Evandro Garla, para que encaminhe à Coordenação de Monitoramento de Direitos Violados (CMDV) pedido de tratativa de alteração de Portaria Ministerial (Ministério da Saúde) que não prevê a utilização de documentos de identificação digital para doadores de sangue restringindo os direitos do cidadão.
Justificativa
No último sábado, 18/11/2023, participamos de uma ação de doação de sangue junto a unidade HEMOPA (Shopping Metrópole) onde vários cidadãos não realizaram a referida doação em decorrência de que a PORTARIA n.º 158 de 04/02/2016 (art. 5.º, XX e art. 66, §1.º) combinada com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO n.º 05 de 28/09/2017, ambas do Ministério da Saúde, não preveem a utilização de documentos digitais, tais como: e-título, CNH digital e CTPS digital para fins de identificação de doadores no atendimento inicial.
Para tanto, é necessário que à Coordenação de Monitoramento de Direitos Violados (CMDV) da SEJU – Secretaria de Estado de Justiça, adentre com as tratativas de estilo junto ao Ministério da Saúde com o fito de que hajam avanços com o número de doadores de sangue no nosso Estado, quiçá no Brasil.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.
Vereador Aurélio Rodrigues
2.º Secretário CMA - Republicanos