Projeto de Lei nº XX/2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PONTOS DE INTERNET SEM FIO GRATUITO EM PONTOS ESPECÍFICOS DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a instalação de pontos de internet sem fio em espaços específicos da cidade como avenidas centrais, praças e outros locais públicos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Ananindeua em 26 de Outubro de 2023.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A necessidade de inclusão digital de nossa população mais carente passa, sem dúvida alguma, pelo oferecimento de internet gratuita e de qualidade para todos.

 

Dessa forma, toda a sociedade pode ter acesso a informações disponíveis na Internet, e assim produzir e disseminar conhecimento. A inclusão digital insere-se no movimento maior de inclusão social, um dos grandes objetivos compartilhados por diversos governos ao redor do mundo nas últimas décadas.

 

A instalação de pontos de internet sem fio gratuito em locais públicos permitirá a inclusão digital de todos aqueles que necessitam e não se encontram em condições financeiras de acessar esse mundo globalizado que é a internet.

 

O acesso às tecnologias é um grande passo rumo a um futuro de progresso para a construção de cidades inteligentes e sustentáveis.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores e vereadoras para aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Câmara Municipal de Ananindeua em 26 de Outubro de 2023.