Ilustríssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimas Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

JUSTIFICATIVAS

CONSIDERANDO que o Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Governo Federal em 2009, possibilitou às famílias de baixa renda e  vulnerabilidade social, tivessem a possibilidade de acesso a aquisição da casa própria subsidiada, com infraestrutura de saneamento, meio fio, asfaltamento, água potável, esporte e lazer, fez uma revolução na oferta de moradia as famílias de baixa renda, sendo o maior programa de habitação social em parceria com  Governos estaduais e Prefeituras municipais;

CONSIDERANDO que ao fazer uma intervenção urbanística em locais desprovidos de equipamentos sociais, o município de Ananindeua recebeu cerca de 13 (treze) empreendimentos habitacionais com um número de beneficiados acima de 6.500 (seis mil e quinhentas) pessoas, e levou a esses lugares maior visibilidade com a possibilidade de maiores investimentos em várias regiões da cidade, antes relegadas ao esquecimento;

CONSIDERANDO que esses equipamentos habitacionais tem uma condicionante de dez anos para sua quitação junto ao agente financiador.

REQUERIMENTO nº ________ 2023

REQUEIRO na forma regimental, após, ouvido, este douto e soberano plenário, que seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, que determine a Gerência Regional da Caixa Econômica Federal no Pará, regularizar a quitação dos contratos de todos os beneficiários dos empreendimentos compatíveis com os critérios da Lei 14.620, e portaria 1.248 de 26/09/2023, do Ministério das Cidades, localizados neste município.

Plenário Ver. João Nunes, 17 de outubro de 2023

 

 

 

VEREADOR ANTONIO DA MOTO