EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente:
Requeiro em caráter regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, que esta Casa de Leis, envie atencioso oficio ao Poder Executivo Municipal em nome do Prefeito Dr. Daniel Santos, solicitando PROJETO DE LEI CONCEDENDO SEPULTURA PERPÉTUA, onde venha atender a Sra. MARILENE COSTA DA SILVA (RG 3236835-PA), que ora requer a sepultura perpétua ao seu pai ELIONAY MORAES DA SILVA, que se encontra sepultado no CEMITÉRIO PARQUE MUNICIPAL GIRASSOL (Águas Brancas), Quadra Santa Izabel, número 25, conforme autorização de 30 de Outubro de 2017, as 14:00. Registro de óbito matrícula 065656 01 55 2017 4 00373 053 0152991 45, registrado no dia 13 de novembro de 2017.
Baseada no exposto acima submete à apreciação e aprovação dos nobres pares, o seguinte:
Atendendo as reivindicações dos familiares através da filha Sra. MARILENE COSTA DA SILVA (RG 3236835-PA), que ora requer a sepultura perpétua ao seu pai ELIONAY MORAES DA SILVA, que se encontra sepultado no CEMITÉRIO PARQUE MUNICIPAL GIRASSOL (Águas Brancas).
Considerando a afirmativa da família, conforme declarante a filha Sra. Marilene Costa da Silva, que sua família é pobre no sentido da Lei, e não dispõe de recursos financeiros para a aquisição de Sepultura Perpétua, assim necessitando do apoio do Poder Público Municipal de Ananindeua. Conforme o artigo 6° da Lei Municipal n° 1.207, de 29 de dezembro de 1993.
Como legitima representante das famílias carentes deste município, apresento este requerimento em questão.
Obs: Em anexo, todos os documentos necessários que o caso requer.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 27 de Setembro de 2023.
FRANCY PEREIRA
Vereadora