JUSTIFICATIVA
O serviço de pintura de vaga para deficiente físico/visual em frente à Agência Bancária do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ) localizada a Tv. SN-06, nº31 - Coqueiro, Ananindeua - PA, 67015-230 é de extrema necessidade para a comunidade PCD, visto que valoriza a dignidade da pessoa humana a medida que concede o respeito à condição desta população, dando meios para seu conforto e mobilidade dentro do nosso município. Vale ressaltar que as Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, estabelecem a reserva de vaga especial com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 2% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a portadores de deficiência
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.
Vereador Aurelio Rodrigues