PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº                 de 2023.

INSTITUI O MÉRITO EMPRESARIAL AOS EMPRESÁRIOS DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica instituído o mérito Empresarial do Município de Ananindeua, de modo a consolidar e sistematizar os institutos de honrarias concedidos pelo Município para os empresários destaque do ano.

Art. 2º - A Câmara Municipal de Ananindeua concederá anualmente o o mérito empresarial aos Empresários Destaque do ano no Plenário da Câmara Municipal e em Sessão Solene em dia a ser definido.

Art. 3º - Ficam instituídos, no âmbito do processo legislativo o mérito empresarial, nos termos desta Lei.

Art. 4º - O mérito empresarial sera destindo aos empresários ou empresa que tenha se destacado na atividade empresarial ou empreendedora, comercial e/ou industrial no Município, especialmente na geração de empregos, no fortalecimento da atividade econômica e na arrecadação de tributos;

Art. 5º - Para a personalidades com notório destaque social para o recebimento do mérito empresarial no Município de Ananindeua deverá conter os seguintes requisitos:

I-        Nome da Pessoa que será contemplada ou CNPJ;

II-       Área de atuação e breve histórico do trabalho realizado;

III-      Tenha reputação ilibada; e

IV-     Esteja devidamente regular.

Art. 6º - Cada Vereadora e Vereador poderá indicar 2 (duas) personalidades para o recebimento do mérito empresarial.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Resolução institui sobre a personalidade destaque do ano para o recebimento do mérito empresarial para pessoas físicas e jurídicas de nosso municipio anandeuense, qual contribuiu para a divulgação, crescimento e desenvolvimento do Município.

É sabido por todos, o quanto é importante a valorização de condutas tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial aos qe primam pela divulgação e pelo desenvolvimento em diversas areas. Dessa forma, não poderiamos deixar de reconhecr solenemente as pessoas que assim procederam e fazem jus ao recebimento desta grandiosa honraria, podendo ser em vida ou ainda post mortem.

À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.

Câmara Municipal de Ananindeua em 31 de agosto de 2023.