EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente:
Diante do exposto acima, solicito a secretaria legislativa que encaminhe atencioso oficio ao excelentíssimo senhor Dr. Daniel Santos, prefeito deste município, que o mesmo autorize os órgãos competentes a construção de um Centro Especializado e referência no tratamento ao Transtorno do Aspecto Autista (CERTEA) no lado Sul, faço referência ao bairro: Aguas Lindas neste Município.
Considerando que, o referido requerimento prende-se a falta de um (Centro de Referência para pessoas com aspecto Autista) no lado Sul deste município, sendo mais preciso no bairro das Aguas Lindas.
Considerando que, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social (socialização e comunicação verbal e não verbal) e no comportamento (interesse restrito e movimentos repetitivos). A Lei 12.764/2012 define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e determina que são garantidos os mesmos direitos previstos para as pessoas com deficiência.
Considerando que, o município de Ananindeua vem atuando de forma abrangente e com bastante respeito e solidariedade as pessoas com aspecto autista e seus familiares, os parlamentares do legislativo, assim como o executivo, estão buscando sempre soluções para melhor desenvolver um trabalho com excelência e eficácia no que diz respeito ao assunto.
Considerando o apelo feito a mim pela comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 05 de Setembro de 2023.
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Rui Begot
Vereador