Câmara Municipal de Ananindeua Estado do Pará

Ananindeua, 05 de Setembro de 2023.

Requerimento N.º 1339/2023 Proponente: Ver. Rui Begot

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: 

Diante do exposto acima, requeiro com os preceitos regimentais, que após a anuência e douto e soberano plenário desta casa de leis, que envie oficio com o teor das nossas justificativas ao, Exmo. Daniel Santos, prefeito deste município, que o mesmo autorize os órgãos competentes a construção de uma creche na Área da Moara  Nova Jerusalém, Bairro: Aguas Lindas município.

JUSTIFICATIVA

Considerando que, a construção de uma creche se faz necessário para atender crianças nos primeiros anos de vida, e dá suporte as mães de família de que precisam trabalhar fora de casa para sustentar seus filhos, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida no bairro de sua implantação. Desta forma estaremos atendendo um pedido antigo da sociedade, faço um apelo ao poder executivo deste município, que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhor a qualidade de vida da população.

Considerando o que está previsto na Lei Ordinária federal n°9.394/96 (Lei de Diretrizes básicas da educação-LDB), art. 4-IV art. 29, art. 30-I e II, como previsto no art. 208-IV. Como visto, é inegável o direito a creche, direito este gratuito e universal, pois todas as pessoas podem utiliza-lo, independentemente de poderem custear na iniciativa privada.

Considerando o exposto acima, e apelo feito a mim pela comunidade, e analisando o crescimento populacional do bairro, venho requerer ao nobres pares desta casa de leis, que aprovem este requerimento; construção de uma Creche, na área da Moara Nova Jerusalém, bairro Aguas Lindas, neste município.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 05 de Setembro de 2023.

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Rui Begot
Vereador