Gabinete Vereador Aurélio Rodrigues

 

REQUERIMENTO N°        /2023

 

                                                                                     Ananindeua/PA, 31 de agosto de 2023.

 

Exmo. Senhor Presidente

 

Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)

 

Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, que seja enviado um atencioso oficio ao Excelentíssimo Senhor Daniel Barbosa Santos (Dr. Daniel), Prefeito Municipal, solicitando serviço de pintura de vaga para deficiente físico/visual em frente à Agência Bancária do Banco do Brasil, localizada a Av. Dom Vicente Zico, S/N, Coqueiro, Ananindeua/PA.

 

JUSTIFICATIVA

 

      O serviço de pintura de vaga para deficiente físico e visual em frente à Agência Bancária do Banco do Brasil, localizada a Av. Dom Vicente Zico, S/N, Coqueiro, Ananindeua/PA é de extrema necessidade para a comunidade PCD, visto que valoriza a dignidade da pessoa humana a medida que concede o respeito à condição desta população, dando meios para seu conforto e mobilidade dentro do nosso município.

     Vale ressaltar que as Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, estabelecem a reserva de vaga especial com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 2% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a portadores de deficiência

       Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.

 

                                                  Vereador Aurélio Rodrigues

                                                       2.º Secretário CMA

                                                           Republicanos