EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária, da COMUNIDADE BEIRA RIO, localizado no bairro Distrito Industrial, Ananindeua-PA.
Considerando, que os moradores do COMUNIDADE BEIRA RIO, localizado no bairro Distrito Industrial, Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais das documentações de suas terras.
Considerando, que esse serviço venha garantir aos moradores do Loteamento citada acima o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo que esses moradores não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário.
Considerando ainda, que na visita feita por este vereador aos moradores ficou evidenciado ser procedente sua pretensão; sobretudo, justa razoável e pouco dispendiosa;
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 22 de Agosto de 2023.
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Paulo Macedo - Louro Frango
Vereador – MDB