EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: TEXTO
Em que solicita envio de ofício ao Exm°. Sr. Prefeito de Ananindeua Daniel Santos, solicitando a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE “JARDIM TERRANA”, localizado no Bairro do Icuí, Zona Norte, permitindo a titulação dos seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 17 de Agosto de 2023.
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NOME DO VEREADOR
Vereador – nome do partido