PROJETO DE LEI Nº XXXX/2023

O Vereador FÉLIX JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Ananindeua o seguinte PROJETO DE LEI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÓCIO AMBIENTAL RECREATIVA E EDUCACIONAL MAMA LARANJA - MAMALARANJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para o Município de Ananindeua, a Associação Cultural Sócio Ambiental Recreativa e Educacional Mama Laranja - MAMALARANJA, CNPJ 46.555.461/0001-21, com sede na PSG Airton Sena, nº 02, Estrada do Icuí Guajará, Bairro Icuí - Guajará, Ananindeua - Pará.

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

• Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

• Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “Vereador João Nunes”, em 17 de Agosto de 2023.

                                           

J U S T I F I C A T IV A

Trata-se de projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a “Associação Cultural Sócio Ambiental Recreativa e Educacional Mama Laranja - MAMALARANJA , entidade privada, sem fins lucrativos com atividade principal de organizações associativas ligadas a cultura e a arte. A Associação MAMALARANJA tem como finalidade: fomentar ações que contribuam para manter viva a memória da cultura popular; desenvolver estudos e pesquisas relacionadas com as áreas cultural e sócio ambiental; execução de programas e projetos para a população carente; promover intercâmbios com entidades nacionais e internacionais; apoiar, participar e organizar festivais culturais e sócio ambientais; realizar cursos e oficinas; incentivar a pesquisa, promoção de divulgação da história dos valores culturais, dentre outras atividades constantes em seu estatuto social. 

Ante o exposto, sendo a Associação Cultural Sócio Ambiental Recreativa e Educacional Mama Laranja - MAMALARANJA, de amplo interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais requisitos legais, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.

Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “Vereador João Nunes”, em 17 de Agosto de 2023.