Ao Srº Rui Begot – Presidente da Câmara Municipal de Ananindeua.

Senhores(a) Vereadores (a):

REQUERIMENTO N°          /2023

TEMA: Audiência Pública.

DR FLÁVIO NOBRE, Vereador do Município de Ananindeua, infra firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem a presença de vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

Requeiro, conforme os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, Audiência Pública nesta casa de lei, no dia (a definir) início (a definir) horas, para discussão com os vereadores junto à secretaria de trânsito e transporte de Ananindeua (Semutran), para fiscalizar os mototaxistas clandestinos, legalizar e padronizar os pontos, prorrogar a isenção das taxas, gerir novas taxas acessíveis para os profissionais, retirar o mata cachorro borboleta, retirar a obrigatoriedade dos acessórios no momento em que for dar baixa na placa durante a vistoria e contar 06 anos para entrada do veículo, aumentando a cilindrada até 300 Km. Reformular uma LEI específica para a categoria de mototaxistas. Proibições: proibir o uso de uniformes entre os Ubers, não tendo pontos próximos aos mototaxistas autorizados.

Compete ao órgão competente definir que o veículo deve ser na cor branca e não mudar, independentemente do partido ou prefeito. Manter o uniforme amarelo com tons de azul-celeste.

Plenário “Vereador João Nunes”, da Câmara Municipal de Ananindeua, em 21 de agosto de 2023.

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VEREADOR DR FLÁVIO NOBRE