Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

JUSTIFICATIVA

        Considerando, que os moradores do CONJUNTO JARDIM PARAÍSO, localizado no Bairro 40 Horas, Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais das documentações de suas terras.

        Portanto, esse serviço vem garantir aos moradores da Comunidade citada acima o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

        Desta forma, esses moradores não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário.       

         Assim sendo, na visita feita por este vereador aos moradores ficou evidenciado ser procedente sua pretensão; sobretudo, justa razoável e pouco dispendiosa;

 

REQUERIMENTO Nº­­____/2023

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária no Conjunto Jardim Paraíso, localizada no Bairro 40 Horas, Ananindeua-PA.

Palácio Legislativo João Paulo II, 11 de agosto de 2023.

 

Atenciosamente,

 

FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE

 

Assinado de forma digital por FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA:80222285249

 

MIRANDA:80222285249 Dados: 2023.08.11 11:13:18

 

 

                                       

  FABRÍCIO MIRANDA

Vereador – PSC

3° Secretário CMA

 

 

 

 

Câmara Municipal de Ananindeua – Palácio Legislativo João Paulo II

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