EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Daniel Barbosa Santos, para que determine ao órgão competente dar início a estudos e posterior REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA OCUPADA DENOMINADA RUA BOM JESUS, bairro do UNA.
“O direito à moradia é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal. A regularização fundiária é uma expressão deste direito social à moradia, sendo portanto, um direito que para ser concretizado, necessita da atividade do Estado. Assim, a regularização fundiária passa a ser política pública permanente, relacionada ao Estado.”
Ananindeua possui um grande número de famílias que habitam em áreas ocupadas e ainda irregulares, considerando o apelo a mim formulado por moradores da RUA BOM JESUS, bairro do UNA, que solicitaram que seja viabilizado estudos para concretizar, regularização fundiária nas áreas ocupadas, já há muito tempo, existentes no bairro acima mencionado, requeiro aos nobres pares a aprovação ao que segue.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 07 de Junho de 2023.
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Franklin Gomes de Farias
Vereador – União Brasil