Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 083/2023 DE 07 de Junho de 2023

"Dispõe sobre a Guarda Municipal nas Escolas Municipais de Ananindeua, como Guarda Guardiã."

Proponente: Ver. Fábio Moura

Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores

PROJETO DE LEI Nº                 de 2023.

Dispõe sobre a Guarda Municipal nas Escolas Municipais de Ananindeua, como Guarda Guardiã.

Art. 1º - Que os Guardas Municipais recebam treinamento especial para ministrar palestras contra violência e suas consequências: bullying, prevenção ao uso de drogas, pedofília, furto, violência, disciplina e respeito dentro das escolas, utilizando a linguagem das crianças e dos adolescentes na faixa etária de 4 a 16 anos de idade.

Art. 2º - O programa tem como diretrizes:

I – Integrar no projeto pais dos alunos como convidados para debater sobre a importância da participação familiar no processo de formação das crianças e adolescente;

II - Promover a conscientização das crianças e adolescentes na formação de cidadão consciente;

III – Fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como solidariedade, responsabilidade, respeito e amizade.

Art. 3º - Utilizar métodos lúdicos com teatro de fantoche, jogos, brincadeiras e oficinas.

Art. 4º - Que a Guarda Municipal participe ativamente no dia-a-dia das Escolas Municipais, ajudando e orientando nas mediações de conflitos, com o objetivo de fazer uma integração total com a comunidade.

Art. 5º - As palestras acontecerão a cada semana em uma escola municipal, conforme agendamento prévio e definição de tema, através dos canais de comunicação da Secretaria de Segurança Pública do Município de Ananindeua.

Art. 6º - A administração Municipal conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação celebrará convênio com a entidade mencionada no Art. 1º, a fim de consolidar o referido projeto.

Art. 7º - As despesas oriundas da implementação desta lei, ocorrerão por conta das dotaçoes orçamentarias próprias.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com base nas pesquisas realizadas em que professores relatam terem sofrido algum tipo de violência, bem como, alguns estudantes, também, já relataram saber de episódios de violência na própria escola, e com base na campanha lançada pela SEMED Ananindeua, podemos verificar que alguns fatores que contribuem para o aumento da violência dentro das escolas no estado do Pará, quais são as drogas, a miséria, a fome, a influência dos hábitos familiares, transtornos psicológicos e a territorialização.

Esses são alguns fatores que dificultam a construção da cidadania e precisamos reunir estratégias para prevenir a violência e promover uma cultura de paz nas unidades escolares.

Atualmente, tem sido repetido em várias discursões o acolhimento nas escolas, dessa forma o projeto tem como objetivo de realizar programas educativos e preventivos, voltados para a sensibilização da comunidade sobre a importância da segurança integral, abordando temas como prevenção ao uso de drogas, prevenção à violência, educação para a paz, cidadania e direitos humanos.

E será, através, dessas ações integradas, que envolvam diversos setores da sociedade, como a educação e a inclusão das famílias, que o Projeto dos Guardas Municipais nas Escolas no município de Ananindeua irá fortalecer a política de segurança pública no âmbito municipal, com uma abordagem mais integrada, participativa e efetiva na prevenção e combate à violência e criminalidade, visando à proteção e promoção dos direitos dos cidadãos e o fortalecimento da segurança e bem-estar da comunidade local.

À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.

Câmara Municipal de Ananindeua em 06 de junho de 2023.