Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

JUSTIFICATIVA

Considerando, que os moradores da “COMUNIDADE CAMPO DO IPIRANGA”, localizado no Bairro Centro, Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais e de garantia de propriedade;

Portanto, estes serviço visa garantir aos moradores das Ruas citadas acima, o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais de propriedade urbana, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

Outrossim, diante da carência de um documento que assegure segurança jurídica à posse destes moradores sobre seus imóveis;         

 De forma que, na visita feita in loco realizada por este vereador aos moradores desta localidade,  fica evidente a necessidade deste Edil intervir no sentido de requerer a Regularização Fundiária das terras deste bairro em favor de seus moradores, por ser justo este pleito e de implantação exequível.

 

REQUERIMENTO Nº­­____/2023

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária da Comunidade Campo do Ipiranga, localizado no Bairro Centro, Ananindeua-PA.

Palácio Legislativo João Paulo II, 01 de junho de 2023.

Atenciosamente,

 

FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE

 

Assinado de forma digital por FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA:80222285249

 

MIRANDA:80222285249 Dados: 2023.06.01 10:40:08

                                    

 

                                       

                           FABRÍCIO MIRANDA

Vereador – PSC

3° Secretário CMA

 

 

 

 

Câmara Municipal de Ananindeua – Palácio Legislativo João Paulo II

Avenida Zacarias de Assunção, 134 – Centro – Ananindeua – Pará – CEP: 67.000-000

Contatos: Gabinete: (91) 98161-9894