Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 079/2023 DE 01 de Junho de 2023

"Dispõe sobre instituir e incluir no Calendário Oficial do Município de Ananindeua, o "Dia Municipal dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis", e dá outras providências."

Proponente: Ver. Breno Mesquita

PROJETO DE LEI Nº ____________/2023.

 Dispõem sobre instituir e incluir no Calendário Oficial do Município de Ananindeua o Dia Municipal dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará estatui e O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Ananindeua, o Dia Municipal dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, a ser comemorado no dia 05 de junho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “João Nunes”, em 01 de junho de 2023.

JUSTIFICATIVA

 Excelentíssimo Sr. Presidente,

Excelentíssimos Srs. (as) Vereadores (as)

 O presente projeto de lei visa instituir e incluir no calendário oficial do município de Ananindeua o Dia Municipal dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, a ser comemorado no dia o5 de junho de cada ano.

Considerando, que Dia 05 de junho é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente, instituído pela Organização das Nações Unidas, e tem como objetivo principal chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais, que até então eram considerados inesgotáveis.

Considerando que, atualmente existe uma grande preocupação em torno do meio ambiente e dos impactos negativos e da ação do homem sobre ele, onde um dos maiores problemas que afetam o meio ambiente é o descarte inadequado do lixo. Porém, com o surgimento das cooperativas de coletas seletivas de materiais recicláveis, já se nota um pequeno avanço na diminuição desses impactos no meio ambiente.

Considerando, que no Brasil tem quase um milhão de catadores e catadoras de materiais recicláveis. Pessoas que trabalham para dar outra destinação aos resíduos e colaboram com a preservação do meio ambiente. Fomos procurados por uma comissão de pessoas da Associação de Catadores e catadoras de materiais recicláveis do nosso Município de Ananindeua, onde tratamos de vários assuntos, dentre eles estava a valorização destes profissionais que vivem na informalidade. 

Considerando ainda, que os catadores e catadoras realizam um trabalho essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável do planeta. Contribuem para a logística reversa de materiais recicláveis, pois são responsáveis pela retirada de toneladas de resíduos das residências, comércios, vias públicas, margens de rios e outros locais inapropriados para o descarte, e prestam um serviço ambiental, assegurando que o equilíbrio ecológico seja garantido, evitando danos ambientais, gerando o aproveitamento de resíduos sólidos e economia dos recursos naturais que servem de matéria-prima. O trabalho também gera impacto na redução de emissão de gases no meio ambiente, e renda para milhares de famílias, com desenvolvimento sustentável para o país. 

Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa casa de leis e solicito o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.