Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 070/2023 DE 25 de Maio de 2023

"Institui, no Âmbito do Município de Ananindeua, a Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município, e dá outras providências."

Proponente: Ver. Braga

JUSTIFICATIVA

A ocorrência de desabamentos de edificações em todo o Brasil não é um fato novo. No Estado do Pará não é deferente. Recentemente na Capital Paraense ocorreu o desabamento de sacadas de um prédio em Belém, o que ocasionou o risco eminente de vítimas fatais. Além de prejuízos materiais irreversíveis para as famílias que residem no local.

A presente proposta pretende amenizar os riscos e danos em que a ausência de manutenções periódicas podem evitar mediante a execução de vistorias periódicas nas edificações, sejam estas públicas ou privadas.

Pensando no âmbito do nosso Município, temos edificações antigas com mais de deis anos de construção. Como exemplo, podemos citar nossos Shopping Center, supermercados, prédios habitacionais, entre outros que podem ser incluídos em um estudo mais detalhado. Com a finalidade de evitar dentro da esfera municipal está problemática.

Ante o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto de lei, razão pela qual contamos com a colaboração dos nobres edis.

Plenário “Vereador João Nunes”, Câmara Municipal de Ananindeua 24 de Maio de 2023