Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores

   

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA  

  

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária, do LOTEAMENTO PARQUE VITÓRIA RÉGIA, localizado no bairro Distrito Industrial, Ananindeua-PA.  

  

JUSTIFICATIVA  

  

        Considerando, que os moradores do LOTEAMENTO PARQUE VITÓRIA RÉGIA, localizado no bairro Distrito Industrial, Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais das documentações de suas terras.  

        Considerando, que esse serviço venha garantir aos moradores do Loteamento citada acima o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo que esses moradores não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário.          

        Considerando ainda, que na visita feita por este vereador aos moradores ficou evidenciado ser procedente sua pretensão; sobretudo, justa razoável e pouco dispendiosa;  

           

Palácio Legislativo João Paulo II, 23 de maio de 2023.  

 

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