Projeto de Lei nº ____/2023

“Institui medidas para a melhoria do Ensino Municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira, e dá outras providências”.

 

Art. 1º - Fica instituída no município de Ananindeua a semana de projetos educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que envolve a data de 15 (quinze) de novembro, quando é comemorado o feriado da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas públicas municipais.

Art. 2° - Os projetos educacionais relacionados com a Constituição Brasileira poderão ser apresentados e organizados na forma de:

1. a) Debates;
2. b) Palestras;
3. c) Leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou Constituição);
4. d) Vídeos e filmagens sobre o assunto;
5. e) Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.

Art. 3° - Os projetos e eventos comemorativos oriundos desta semana de estudos farão parte do conteúdo anual de ensino. A instituição de ensino adaptará o cronograma para a realização desse evento.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ananindeua em 20 de Abril de 2023

JUSTIFICATIVA

     O objetivo desse projeto é proporcionar espaço privilegiado de discussão e elaboração de atividades que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres os cidadãos expressos na Constituição Federal Brasileira, envolvendo comunidade de alunos, pais e professores das escolas públicas municipais.

     Esta lei ampliará o conhecimento dos alunos sobre a Constituição Brasileira, Política e Cidadania.

     Acredito que o município avançaria muito ao organizar uma semana de estudos e projetos educacionais sobre a Constituição e sua importância.

     Será uma forma de ampliar o conhecimento sobre a lei magna que rege e sustenta politicamente a ordem nacional.

     Da mesma forma seria uma oportunidade para homenagear, relembrar e honrar a coragem dos que lutaram por termos uma Constituição Cidadã.

     Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.

Câmara Municipal de Ananindeua em 20 de Abril de 2023