Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores
A Vereadora Francy Pereira, infra-firmada, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:
Requeiro em caráter regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, que esta Casa de Leis, envie atencioso oficio ao Poder Executivo Municipal, solicitando com a máxima urgência a instalação da Escola Creche, Fundamental I e Fundamental II, no Residencial Ebenezer II, situado no Quarenta Horas, Bairro COQUEIRO, em Ananindeua, Pará. Com o objetivo de atender aos moradores deste Residencial os quais não possuem acesso nas Escolas, e esta criação virá favorecer muitas crianças e adolescentes os deixando com seus direitos garantidos à Educação, podendo ser devidamente matriculados próximo de suas residências.
Baseada no exposto acima, submeto à apreciação e aprovação dos nobres pares, o seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Sistema Municipal de Ensino do Município de Ananindeua estabelece a criação e instalação das Escolas Creches, Ensinos Fundamentais I e II para atendimentos aos moradores do município de Ananindeua. Diante disso, solicita-se a instalação da Escola Creche, Fundamental I e Fundamental II, no Residencial Ebenezer II, situado no Quarenta Horas, Bairro COQUEIRO, organizado nos termos da Lei e demais legislação municipal específica, observados os princípios e normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, disciplina a Educação Escolar Básica do Município de Ananindeua PA. Assim, entende-se que este Requerimento deve ser considerado como prioridade nas políticas públicas municipais, por se tratar de um direito à cidadania e à dignidade do ser humano, garantidos como fundamentos Constitucionais.
Plenário Vereador "João Nunes", da Câmara Municipal de Ananindeua, em 19 de Abril de 2023.