Câmara Municipal de Ananindeua Estado do Pará

Ananindeua, 24 de Março de 2023.

Requerimento N.º 435/2023 Proponente: Ver. Pará

Exmo. Sr. Presidente Rui Begot.

Exmas. Sras. e Srs. Vereadores.

Submeto à apreciação dos nobres Edis o seguinte requerimento.

Requerimento           /2023

REQUEIRO, na forma regimental, em caráter de urgência e prioridade, ouvido o Douto e Soberano plenário, que a Câmara Municipal de Ananindeua solicite ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Daniel Santos, para que determine ao órgão competente da Administração Municipal a priorizar a Construção e Instalação de ESCOLA CRECHE para crianças de zero (0) a cinco (5) anos na Comunidade do EMOPS no bairro do Lêvilandia, Neste Município de Ananindeua.

Plenário Ver. João Nunes, 16 de março de 2023.

_________________________________________

Pará Paulino

Vereador MDB

JUSTIFICATIVA

Eu na qualidade de vereador desta casa de lei venho respeitosamente através deste requerimento indicar a criação de uma Escola Creche Municipal que terá capacidade máxima para atender 300 crianças de zero (0) a cinco (5) anos, conforme a Lei 13.306/2016 altera o ECA (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos, os atendimentos a princípio será dos moradores residentes no Bairro da Cidade nova 5 e Comunidade do Emops, organizado nos termos desta Lei e demais legislação municipal específica, observados os princípios e normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, disciplina a Educação Escolar Básica do Município de Ananindeua - PA.

Ressaltamos que tal Creche tem como objetivo atender crianças que atualmente não são contempladas, havendo, portanto, a extrema necessidade de criação da referida Escola Creche, conforme o Sistema de Ensino Municipal. Para maiores informações; nesta comunidade não tem uma Escola Creche, mas que se tem uma extrema necessidade para atender as procuras atuais ou oferecer mais vagas, pela maior demanda que vem crescendo neste bairro.

Este Requerimento de indicação ao Município de Ananindeua tem com base no marco legal que dá origem as Políticas Públicas para as crianças. A implantação desta Escola Creche para estes moradores desta comunidade é de fato de que este bairro é carente de espaços que ofereçam além da educação, qualificação dos ambientes escolares.

Para verificar a necessidade desta demanda de 300 vagas, foi fundamental analisar as necessidades sociais existentes no município, buscando atender crianças carentes da comunidade, onde a procura é maior que a oferta. Portanto, verificou-se a extrema necessidade da criação de uma Escola Creche para atender as necessidades das crianças residentes neste local para suprir a demanda atual, pois visto que sem essa Criação da Escola Creche as crianças ficarão sem possuírem estrutura adequada para o desenvolvimento cognitivo. Esperamos, portanto, que os nobres colegas Vereadores (as) aprovem a indicação deste Requerimento, pois irá melhorar a vida de muitas crianças em nosso Município.