Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores

   

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária, do LOTEAMENTO HELIOLANDIA RURAL, localizado no bairro Distrito Industrial, Ananindeua-PA.

JUSTIFICATIVA

        Considerando, que os moradores do LOTEAMENTO HELIOLANDIA RURAL, localizado no bairro Distrito Industrial, Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais das documentações de suas terras.

        Considerando, que esse serviço venha garantir aos moradores do Loteamento citada acima o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo que esses moradores não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário.       

        Considerando ainda, que na visita feita por este vereador aos moradores ficou evidenciado ser procedente sua pretensão; sobretudo, justa razoável e pouco dispendiosa;

                                                                               Palácio Legislativo João Paulo II, 23 de março de 2023.

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Av. Zacarias de Assunção, Ananindeua – Bairro Centro – Pará – Brasil.

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