Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores
Senhores Vereadores
PROJETO DE LEI Nº /2023. De 16 de Março de 2023.
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei 12.519 Municipal de 10 de Novembro de 2011 pelo novo Artigo 1º da Lei 14.519 da Lei Federal e dá outras providências.
DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA.
Fica estabelecido a alteração do Artigo 1º da Lei 12.519 Municipal de 10 de Novembro de 2011, pelo novo Artigo 1º da Lei 14.519 da Lei Federal.
Art. 1º Fica instituido o Dia Municipal da Umbanda e dos cultos Afro brasileiros, a ser comemorado sempre do dia 20 de novembro anualmente .......(Lei 12.519/11)
(Alteração )
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março. De acordo com a LEI Federal de Nº 14.519, de 5 de Janeiro de 2023. Que esta data já está definida no âmbito da Organização das Nações Unidas como o Dia Internacional contra a Discriminação Racial
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ananindeua-PA, 16 de março de 2023.
Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “JOÃO NUNES”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em anexo, que “Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei 12.519 Municipal de 10 de novembro de 2011 pelo novo Artigo 1º da Lei 14.519 da Lei Federal e dá outras providências”.
Para verificar a necessidade desta demanda, foi fundamental analisar as necessidades sociais existentes no município. A partir de entrevista realizada com os referidas envolvidos neste teor nas comunidades e da pesquisa de campo, verificou-se que a extrema necessidade da criação deste referido Projeto de Lei e das suas providências.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores, os meus protestos de elevada estima e apreço e peço pela apreciação e aprovação do Projeto.
Sala das Sessões
Plenário das Deliberações “Vereador João Nunes” em 16 de março de 2023.
Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “JOÃO NUNES”.