Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

JUSTIFICATIVA

Considerando, que os moradores do  residencial GETÚLIO VARGAS, localizado no Centro, Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais e de garantia de propriedade;

Portanto, estes serviço visa garantir aos moradores da Comunidade citada acima, o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais de propriedade urbana, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

Outrossim, diante da carência de um documento que assegure segurança jurídica à posse destes moradores sobre seus imóveis;        

 De forma que, na visita feita in loco realizada por este vereador aos moradores desta localidade,  fica evidente a necessidade deste Edil intervir no sentido de requerer a Regularização Fundiária das terras deste bairro em favor de seus moradores, por ser justo este pleito e de implantação exequível.

REQUERIMENTO Nº­­____/2023

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária, do residencial Getúlio Vargas, localizada no Bairro Centro, Ananindeua-PA.

Palácio Legislativo João Paulo II, 09 de março de 2023.

Atenciosamente,

FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE

Assinado de forma digital por FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA:80222285249

MIRANDA:80222285249 Dados: 2023.03.09 10:00:06

 

 

                                       

                           FABRÍCIO MIRANDA

Vereador – PSC

3° Secretário CMA

 

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