JUSTIFICATIVA

 A comunidade da Pedreirinha é cercada por diversos sítios, dentre eles alguns que estavam há bastante tempo desocupados. Por conta disso existem áreas invadidas, onde residem dezenas de famílias.

Considerando-se que algumas dessas invasões possuem mais de 20 (vinte) anos de existência, motivo pelo qual nasce nesses moradores o sonho de receber o título definitivo dessas terras.

Considerando finalmente que este pleito é justo, e que a titulação da referida área trará diversos benefícios aos moradores, dentre eles a segurança de que não serão expulsos de suas residências e ainda a possibilidade de obtenção de empréstimos para melhorias nos seus imóveis, é que reapresento aos nobres edis a seguinte proposição:

REQUERIMENTO ________/2023

REQUEIRO, após obedecidos os regimentais, e anuência do douto e soberano Plenário, que seja enviado atencioso oficio ao Exmo. Sr. DANIEL SANTOS, Prefeito Municipal, para que ele determine a Secretaria Municipal de Habitação, QUE CONCEDA TÍTULOS DEFITIVOS DE TERRA AOS MORADORES DA ÁREA DE OCUPAÇÃO QUE ABRANGE AS PASSAGENS: FELICIDADE, GREGÓRIO DE FREITAS E SOCILAR, no final da Rua Pedreirinha, bairro da Guanabara.

Plenário “Ver. João Nunes”, em 07 de março de 2023.