Câmara de Vereadores de Ananindeua Estado do Pará

Ananindeua, 03 de Março de 2023.

Projeto de Resolução N.º 002/2023 Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues

RESOLUÇÃO Nº      /2023

Altera o Artigo 27, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ananindeua e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ananindeua, nos termos da Sessão II, do Art. 27, § 1º   do Regimento Interno, vem, respeitosamente, propor a aprovação do presente Projeto:

Art. 1º.  Altera o Art. 27 § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ananindeua que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º. A composição da Mesa Diretora obedecerá  o regime de paridade para seu preenchimento, onde a composição obedecerá o minimo de 30%(trinta por cento) e o máximo de 70%(setenta por cento) para cada sexo, arredondando para 01 vaga, caso a fração seja acima de 1,5.

Art.2  º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, aos três dias do mês de março ano de dois mil e vinte e três.

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AURÉLIO ALVES JACINTO RODRIGUES

2º Secretário/CMA

JUSTIFICATIVA

      Uma das primeiras medidas de impacto aprovadas pelo Congresso Nacional para incentivar a participação feminina na política foi a Lei 12.034, de 2009. Ela assegura o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Além disso, destina pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

       A mudança ocorreu com a alteração da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997). Desde então, apesar do aumento do número de candidaturas femininas, houve pouca mudança na proporção de mulheres eleitas.

       Segundo o levantamento da ONU divulgado de setembro de 2021, existem 27 países em que as mulheres representam menos de 10% dos parlamentares, incluindo quatro que não possuem sequer uma representante feminina (Iêmen, Vanuatu, Papua-Nova Guiné e Micronésia). Em média, a participação das mulheres nos parlamentos é de 25%. Em 1995, a representação tinha média de 11%. O Brasil está abaixo da média atual, com apenas 14,8% de representantes mulheres.

       Senhores vereadores e vereadoras conto, com a sensibilidade de Vossas Excelências para que aprovem este Projeto a fim de que haja representatividade feminina em nossa Mesa Diretora.

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, aos três dias do mês de março ano de dois mil e vinte e três.

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AURÉLIO ALVES JACINTO RODRIGUES

2º Secretário/CMA