Câmara Municipal de Ananindeua Estado do Pará

Ananindeua, 03 de Março de 2023.

Requerimento N.º 266/2023 Proponente: Ver. Fábio Moura

Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores

Tema: Transformar o anexo I da Escola João Nunes em uma UEI, Bairro do 40 horas.

FÁBIO MOURA, Vereador do Município de Ananindeua, infra firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

JUSTIFICATIVA

Considerando, que o direito a educação precisa ser assegurado desde a infância, como forma de garantir um desenvolvimento pleno. Essa efetivação depende de oferta regular de uma educação digna, gratuita, pública e com a qualidade social, a todos os cidadãos e munícipes.

Considerando, que está previsto na Lei Ordinária federal n°9.394/96 (Lei de Diretrizes básicas da educação-LDB), art. 4-IV art. 29, art. 30-I e II, como previsto no art. 208-IV. Como visto, é inegável o direito ao ensino Educacional, direito este gratuito e universal, pois todas as pessoas podem utiliza-lo, independentemente de poderem custear na iniciativa privada.

A transformação em uma UEI, faz-se necessário para atender melhor as crianças, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida das famílias do bairro do 40 horas, desta forma, estaremos atendendo a um pedido de toda sociedade. Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do indicado.

REQUERIMENTO

Requeiro de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário seja enviado atencioso ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ananindeua Daniel Barbosa Santos, solicitando que seja realizado a transformação do Anexo 1 , da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Nunes em uma Unidade de Educação Integral (UEI), localizada na Passagem Santa Clara, Nº 222 (Esquina com a Fé em Deus), Bairro do 40 horas.

Estes são os temos em que,

Pede aprovação em plenário.