Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores
A Vereadora FrancyPereira, infra-firmada, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:
Requeiro em caráter regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, que esta Casa de Leis, envie um atencioso oficio ao Poder Executivo Municipal, em Ananindeua, Pará. Sirvome do presente, para solicitar a Vossa Senhoria sua especial atenção em providenciar o acesso à terra, que é um componente essencial da renovação e do desenvolvimento urbano, sendo ainda mais vital para as estratégias de sobrevivência dos grupos mais pobres e vulneráveis. Nas áreas Peri-urbanas, os empregos formais são raros e a maioria da população pobres e vulneráveis dependem da economia informal. Assim, as estratégias de sobrevivência dependem do acesso a terras, que são um recurso básico dos modos de vida e de sobrevivência.
A regularizar ou confirmar através de títulos os direitos de ocupação e posse da terra para habitação e orientar a reflexão e compreensão sobre os procedimentos da concessão e da regularização de terras.
Local a ser contemplada citada abaixo:
- Passagem Natal (entre Tv. We 32 e R. We 33 B), Cidade Nova 5
Baseada no exposto acima, submeto à apreciação e aprovação dos nobres pares, o seguinte:
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa senhoria sua especial atenção em providenciar a regularização elou confirmar através de títulos, os direitos de ocupação e posse da terra para habitação, assim como, orientar à reflexão e compreensão sobre os procedimentos da concessão e da regularização de terras.
Local a ser contemplado citada abaixo:
- Passagem Natal (entre Tv. We 32 e R. We 33 B), Cidade Nova 5.
Concessão e Regularização de Terras nas Zonas Peri-Urbanas, nas extremidades da abrangência territorial da Rua Cavalcante, no Bairro Centro, no Município de Ananindeua/PA.
Conforme a LEI FEDERAL 13.4651/2017 e Decreto Federal NO 9310/ 2018, LEI Orgânica do Município de Ananindeua NO 0942, de 04 de Abril de 1990, LEI Plano Diretor do Município de Ananindeua NO 2237, de 06 de Outubro de 2006.
Plenário Vereador "João Nunes", da Câmara Municipal de Ananindeua, em 15 de Fevereiro de 2023.