Câmara de Vereadores de Ananindeua Estado do Pará

Ananindeua, 16 de Fevereiro de 2023.

Projeto de Resolução N.º 001/2023 Proponente: Ver. Dedê

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO:

ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______/2023

Autoriza o Poder Legislativo a contratar plano de saúde aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ananindeua e dá outras providências.

  A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ananindeua aprova e o Prefeito Municipal sanciona o seguinte:

Art. 1º- Fica autorizada a Câmara Municipal de Ananindeua a contratar plano de saúde aos seus servidores com vínculo efetivo.

Art. 2º - As despesas referentes ao plano de saúde deverão constar em dotação orçamentária prévia para o ano de 2024, bem como, autorização específica em lei de diretrizes orçamentárias de 2024, respeitando-se os limites constitucionais de despesas com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único: As despesas com o plano de saúde serão divididas entre a Câmara Municipal de Ananindeua e os servidores que desejarem optar pelo plano.

Art. 3º - Compete ao Poder Legislativo efetuar o levantamento da quantidade de servidores aptos a usufruir do plano de saúde.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE RESOLUCÃO

Este Anteprojeto de Lei visa a concessão de plano de saúde aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ananindeua, com o intuito de oferecer um suporte de saúde mais adequado a esses servidores.

Considerando-se ainda, que atualmente o quadro efetivo da Câmara Municipal é composto por menos de 30 (trinta) servidores.

Considerando-se finalmente, que este é um pleito justo e antigo dos servidores do Poder Legislativo de Ananindeua, que aguardam ansiosos por este benefício, é que submeto aos nobres edis o presente Anteprojeto de Lei

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2023