Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Considerando, que os moradores da COMUNIDADE SANTA HELENA, localizado no Bairro Distrito industrial, Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais e de garantia de propriedade;
Portanto, estes serviço visa garantir aos moradores da Comunidade citada acima, o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais de propriedade urbana, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Outrossim, diante da carência de um documento que assegure segurança jurídica à posse destes moradores sobre seus imóveis;
De forma que, na visita feita in loco realizada por este vereador aos moradores desta localidade, fica evidente a necessidade deste Edil intervir no sentido de requerer a Regularização Fundiária das terras deste bairro em favor de seus moradores, por ser justo este pleito e de implantação exequível.
REQUERIMENTO Nº____/2023
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária, da Comunidade Santa Helena, localizada no Bairro Distrito Industrial, Ananindeua-PA.
Palácio Legislativo João Paulo II, 09 de fevereiro de 2023.
Atenciosamente,
FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE
Assinado de forma digital por FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA:80222285249
MIRANDA:80222285249 Dados: 2023.02.09 09:25:08
FABRÍCIO MIRANDA
Vereador – PSC
3° Secretário CMA
Câmara Municipal de Ananindeua – Palácio Legislativo João Paulo II
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