Câmara Municipal de Ananindeua Estado do Pará

Ananindeua, 02 de Fevereiro de 2023.

Requerimento N.º 090/2023 Proponente: Ver. Fabrício Miranda

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

JUSTIFICATIVA

        Considerando, que os moradores da COMUNIDADE DO UNIÃO, localizado no Bairro Centro, Município de Ananindeua-Pará, precisam do Serviço de Regularização Fundiária para fins legais das documentações de suas terras.

        Portanto, esse serviço vem garantir aos moradores da Comunidade citada acima o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

        Desta forma, esses moradores não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário.       

         Assim sendo, na visita feita por este vereador aos moradores ficou evidenciado ser procedente sua pretensão; sobretudo, justa razoável e pouco dispendiosa;

REQUERIMENTO Nº­­____/2023

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta casa, seja encaminhado expediente ao Exm° Dr Daniel Barbosa Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que o mesmo autorize a Secretaria competente, providenciar o Serviço de Regularização Fundiária, da Comunidade do União, localizada no Bairro Centro, Ananindeua-PA.

Palácio Legislativo João Paulo II, 02 de fevereiro de 2023.

Atenciosamente,

                                                  FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE

Assinado de forma digital por FABRICIO ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA:80222285249

MIRANDA:80222285249 Dados: 2023.02.02 10:20:11

                           FABRÍCIO MIRANDA

Vereador – PSC

3° Secretário CMA

Câmara Municipal de Ananindeua – Palácio Legislativo João Paulo II

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