Excetíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Srs. e Sras. Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que todos nós sabemos qual é o principio basiliar da PROPRIEDADE e sua função social, que estão inseridas na Constituição Federal de 1988. Como dizer que a pessoa não possui a posse PLENA de sua TERRA quando viveu em um lugar onde constitui família, cultivou seu plantio, criou seus animais, construiu sua história por longos anos, criando um elo com aquele lugar.
As famílias, principalmente os moradores do bairro do ICUI BOA VISTA, zona urbana do Município de Ananindeua, Estado do Pará, ainda vivem sob o clima de insegurança jurídica de suas propriedades, pois, sem os documentos de posse, além de não poderem dispor do seu imóvel legalmente, podem a qualquer momento serem obrigados a deixa-los. E eu, enquanto vereador deste Município, preocupado com o desenvolvimento e o bem estar de nossos munícipes, venho solicitar ao executivo municipal, que regularize e entregue a essas famílias seus títulos definitivos de terra, para que os mesmos possam dispor de seus imóveis da melhor maneira que lhe convir.
Convém ressaltar, que estive pessoalmente com os moradores da referida comunidade, onde os mesmos solicitaram este beneficio, pois muitos já haviam tentado fazer melhorias através de financiamentos, mas não conseguiram devido a falta de regularização de seu imóvel.
Diante do exposto, venho requerer a Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta casa de leis, para que seja oficiado ao Exmº Sr. DANIEL BARBOSA SANTOS, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que no uso de suas prerrogativas e na habitual atenção ao Município de Ananindeua, que seja concedido e entregue o TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE às famílias da COMUNIDADE ICUI BOA VISTA, área urbana do Município de Ananindeua – PA.
Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “JOÃO NUNES”, 01 de fevereiro de 2023.