Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 007/2023 DE 27 de Janeiro de 2023

"Declara a criação do Observatório Municipal de Violência de Ananindeua."

Proponente: Ver. Fábio Moura

Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Declara a criação do Observatório Municipal de Violência de Ananindeua.

A Câmara Municipal Decreta

Justificativa 

Segundo a UNICEF (2009): “A violência é um fenômeno social complexo, que compromete o direito fundamental à vida, à saúde, ao respeito, à liberdade e à dignidade humana.” . Está relacionada com questões de natureza socioculturais e político-ideológicas, constituindo um poderoso indicador de qualidade de vida, pois diz respeito às condições gerais de existência, de trabalho e de sociabilidade. Por outro lado, ela se materializa a partir de geradores de tensões como desemprego, desestrutura familiar, intolerâncias, conflitos sociais e uso de drogas.

A violência adquiriu um caráter endêmico e se converteu em um problema social e  de saúde pública em muitos países, principalmente nas grandes metrópoles e centros urbanos. O Brasil, desde sua origem, tem a violência como problema sistêmico, uma vez que sua colonização se deu a partir da exploração de suas terras e o preceito da cultura e pensamento europeu, inicialmente, aos indígenas e mais tarde, aos negros retirados de seu continente, para serem escravizados. O reconhecimento que esse fenômeno é histórico e estrutural no país, denota que, o processo de aculturação, imposição do pensamento e das práticas religiosas do Cristianismo objetivava a anulação da identidade e o desrespeito para com o diverso, além da prática da escravização humana, uma das mais cruéis formas de violência.