Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores
A Vereadora Francy Pereira, infra-firmada, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:
Requeiro em caráter regimental, depois de ouvido o Dolto e Soberano Plenário, que está casa de Leis, envie um atencioso ofício ao Poder Executivo Municipal, em Ananindeua, Pará. Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Senhoria sua especial atenção em providenciar o acesso à terra, que é um componente essencial da renovação e do desenvolvimento urbano, mas é ainda mais vital para as estratégias de sobrevivência dos grupos mais vulneráveis.
A regularizar ou confirmar através de títulos, os direitos de ocupação e posse de terra para habitação e orientar à reflexão e compreensão sobre os procedimentos da concessão e da regularização de terras.
Local da comunidade a ser contemplada citada abaixo:
- Park Laguna
Baseada no exposto acima, submeto à apreciação e aprovação dos nobres pares, o seguinte:
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Senhoria sua especial atenção em providenciar a regularização e/ou confirmar através de títulos de direito de ocupação e posse de terra para habitação, assim como orientar à reflexão e compreensão sobre os procedimentos da concessão e da regularização de terras.
Local da comunidade a ser contemplada citada abaixo:
- Park Laguna
Concessão e Regularização de Terras nas Zonas Peri-Urbanas, nas extremidades da abrangência territorial do Conjunto Cidade Nova VIII, no Bairro do Coqueiro, no Município de Ananindeua, Pará.
Conforme a LEI FEDERAL 13.465/2017 e o Decreto Federal 9310/2018, Lei Orgânica do Município de Ananindeua N° 0942, de 04 de Abril de 1990 e Lei Plano Diretor do Município de Ananindeua N° 2237, de 06 de Outubro de 2006.
Plenário Vereador "João Nunes", da Câmara Municipal de Ananindeua, em 25 de janeiro de 2023.