Câmara Municipal de  Ananindeua Estado do Pará

Projeto de Lei do Legislativo N.º 004/2023 DE 26 de Janeiro de 2023

"Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de Folga Remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Temporários, Comissionados, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências."

Proponente: Ver. Douglas Marcos

Ementa: Conceder “01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, COMISIONADOS E ETC”.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Do Vereador Douglas Marcos

Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder “01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, COMISIONADOS E ETC”, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ananindeua decreta:

Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários.

Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa conceder aos funcionários públicos municipais a concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos aniversários.

É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.

O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores.

Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela administração municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador.

O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não vejo porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

Plenário “Vereador João Nunes”, da Câmara Municipal de Ananindeua, em 17 de janeiro de 2023.

Vereador Douglas Marcos

Câmara Municipal de Ananindeua