PROJETO DE LEI .................................../2022.
“Altera a denominação do Loteamento Muralha para Loteamento Vitória Cajuí, e dá outras providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada o nome do Loteamento Muralha, fica na Rua Cajuí, nº 240, com inicio na Alameda Viplac e termina ao lado do terreno do Estádio Municipal de Ananindeua, no bairro do Maguari, no município de Ananindeua, Estado do Pará, que passa a denominar-se loteamento Vitoria Cajuí.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de nomenclatura de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, 03 de novembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo alterar o nome do Loteamento Muralha, que fica localizado no bairro do Maguari, Ananindeua, Pará, para que possa se chamar Vitória Cajuí. A área em questão é parte integrante do Bairro Maguari e inicia-se no ponto 1, Datum SIRGAS 2000 Meridiano central 510 W, Coordenadas Planas Retangulares do Sistema UTM, (E = 790933,98 m e N = 9850931,17 m), e deste segue-se com distância de 148,00m e azimute 319°46'29" pela Estrada do Cajuí até o ponto 2. A partir do ponto 2 percorre-se 260,00m e azimute 071°43'56" até o ponto 3, deste segue-se com distancia 67,00m e azimute 161°10'39" até o ponto 4. Do ponto 4, seguindo com uma distância de 217,00m e azimute 142°50'17" até o ponto 1 (início da descrição) fechando assim a poligonal acima descrita com uma área total de 24.774,46m2. A área tem como confrontações: Frente para a Estrada do Cajuí, 148,00 m; de Lateral direita com Área do Estádio Municipal medindo, 260,00 m; de Lateral esquerda com a Rua Juvelino medindo, 217,00m e; de Fundos com o Terreno sem descrição, medindo 67,00m. (dados extraídos do Diário Oficial de Ananindeua, Nº 3970, quinta feira, 27 outubro/2022).A muralha tem 250 famílias, distribuídas nas ruas e alamedas que compõem o referido loteamento. Fica na estrada do Cajuí, começa na Alameda Viplac e termina ao lado do terreno do estado municipal de Ananindeua. LOCAL: Rua Cajuí, nº 240, no bairro do MAGUARI, Ananindeua/PA.Convém ressaltar que este projeto lei está sendo colocado nesta casa em virtude do pedido de vários moradores da área, (abaixo assinado em anexo) que a muito procuraram este parlamentar para solicitar a mudança do nome. E eu como parlamentar, atendendo os anseios da população em questão, solicito aos nobres pares a aprovação da matéria em pauta.ANEXO – ABAIXO ASSINADO, FEITO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.