Projeto de Lei nº ____/2022.

 

“DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS”.

 

 

Art.1º - Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos públicos e privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartazes informativos, com o seguinte dizer: “Aviso aos pais e responsáveis: " SOLICITAMOS AOS SENHORES QUE ATENTEM PARA SEUS FILHOS OU MENORES DE IDADE NO INTERIOR DO VEÍCULO AO SAIR DELE”.

Art. 2º - Os estacionamentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência na primeira ocorrência;

II - multa no valor de 01 (um) salário mínimo nacional na segunda ocorrência;

III – multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo nas ocorrências subsequentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ananindeua em 23 de Setembro de 2022

JUSTIFICATIVA

     Este Projeto de Lei dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos.

     A presente proposta tem o intuito de prevenir que pais e responsáveis esqueçam menores no interior de veículos em estacionamentos públicos e privados, aberto ou fechados.

     Tal incidente tem ocorrido de forma constante, provocando desdobramentos trágicos e lamentáveis. Este projeto trata de uma medida simples, o qual não requer grande dispêndio financeiro e que evitará que estes fatos aconteçam, levando a infelicidade de uma família inteira e de toda a sociedade. Lembrando que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, conforme Constituição Federal.

     Sendo assim, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação deste projeto de Lei.

Câmara Municipal de Ananindeua em 23 de Setembro de 2022.