Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº_______2022

Dispõe sobre a criação do Hospital Veterinário

Municipal, no âmbito do Município de Ananindeua

e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ananindeua faz saber que o Plenário aprova e o Senhor Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Hospital Veterinário Municipal, como órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU.

Art. 2º A Hospital Veterinário Municipal terá por finalidade:

I - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda e sem dono, compreendendo, além de outros serviços:

1. a) Consultas Veterinárias;
2. b) Vacinas;
3. c) Exames veterinários;
4. d) Internação;
5. e) Cirurgias;
6. f) Unidade de tratamento Intensivo;
7. g) Identificação; e
8. h) Castração.

• 1º As pessoas que não se enquadrarem nos casos previstos no inciso I, poderão utilizar-se dos serviços prestados pelo Hospital Veterinário Municipal, a preços que serão tabelados por portaria, desde que tais valores, custeiem às despesas com o tratamento do animal.
• 2º O atendimento do Hospital Veterinário Municipal será diário, com funcionamento 24(vinte e quatro) horas.

II – O Hospital Veterinário Municipal implantará Farmácia Veterinária Popular destinada a fornecer remédios a preço de custo para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, de Instituições Não Governamentais voltadas ao tratamento de animais e, de outros cidadãos que comprovadamente forem tutores de animais.

• 1° Será exigido o Cadastro Único como meio de comprovação de baixa renda, bem como carteira de vacinação animal para atestar a qualidade de tutor de animais.
• 2° As Instituições Não Governamentais deverão apresentar Estatuto com objeto voltado ao tratamento de animais como meio de aquisição de medicamentos a preço de custo na Farmácia Veterinária Popular.

Art. 3º - Para a realização de suas atividades poderá o Hospital Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

JUSTIFICATIVA

      O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa renda, proprietária de animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos das clínicas veterinárias particulares.

     Com a implantação deste projeto, visará possibilitar às pessoas carentes, meios para o tratamento veterinário aos seus animais, minimizando o abandono de cães e gatos em nossa cidade, o que pode vir a gerar um enorme problema de saúde pública.

    O proprietário responsável deve sempre procurar orientações e meios para manter seu animal sempre saudável. Entre essas recomendações estão às vacinas anuais, vermífugos e esterilizações, realização de exames de fezes que é recomendado anualmente, assim, garantindo uma relação saudável entre animal e proprietário.

   Diante dos fatos expostos, espero contar com o apoio dos nobres Pares na aprovação deste projeto, em benefício da cidade.