Câmara Municipal de Ananindeua Estado do Pará

Ananindeua, 10 de Junho de 2022.

Requerimento N.º 828/2022 Proponente: Ver. Rui Begot

Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Rui Begot, infra firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

Considerando que a educação é um direito de todos os brasileiros, conforme estabelece a Constituição Federal. Além disso, ela é fundamental para o desenvolvimento econômico e social de um país. Por esses motivos, todos merecem ter acesso a escolas públicas de qualidade.

Considerando apenas 4,5% das escolas públicas do país têm todos os itens de infraestrutura previstos em lei, no Plano Nacional de Educação (PNE), de acordo com levantamento feito pelo movimento Todos pela Educação. As condições de infraestrutura são mais críticas no ensino fundamental, etapa que vai do 1º ao 9º ano: 4,8% das escolas possuem todos os itens. No ensino médio, a porcentagem sobe para 22,6%.

Considerando o grande apelo feito a mim pela comunidade, e contando com a aprovação dos parares desta casa regimental de leis, solicitam junto ao poder executivo que envie atencioso oficio ao governo do Estado, solicitando a reforma da Escola Municipal Abacatal, localizada na Comunidade Quilombola do Abacatal..

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de ofício a(o)  Requeiro com os preceitos regimentais, que após anuência do Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e diante da justificativa citada, que o Exmo, prefeito Dr. Daniel Santos, envie atencioso oficio para o órgão competente, solicitando ao governo do estado, que seja feita uma reforma na Escola Municipal Abacatal, localizada na comunidade do abacatal neste Município