Lista de Proposições

PLL 029/2021 - Veda a Nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e n° 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), no âmbito do Município de Ananindeua. PLL 028/2021 - Modifica a Redação e Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 2.739/2015, que dispõe sobre a Aprovação de Projetos de Condomínio Horizontal de Lotes no perímetro urbano do Município de Ananindeua, através da Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura – SESAN, e dá outras providências. PLL 026/2021 - Dispõe sobre a Construção, Instalação e Criação da "Casa de Acolhimento e Passagem da Mulher", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 025/2021 - Dispõe sobre a Garantia de Acesso à Internet, com fins Educacionais, aos Alunos e Professores da Educação Básica Pública do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 023/2021 - Declara de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, o "Instituto Fênix Família – IFF". PLL 020/2021 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Salas de Cinema e todos os locais que utilizam Telas de Projeção de Filmes, Shows e Similares, localizadas no Município de Ananindeua/PA, a divulgar Fotos de Crianças, Adolescentes, Adultos e Idosos Desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, e dá outras providências. PLL 019/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a adotar o Programa de Prevenção às Drogas, denominado "Esporte Sim, Drogas Não", e dá outras providências. PLL 018/2021 - Dispõe sobre a Nulidade de Nomeação ou Contratação, para determinados Cargos e Empregos Públicos, de pessoa Condenada por Crime Sexual contra Criança ou Adolescente no Município de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 017/2021 - Declara de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, Estado do Pará, a "Associação Filantrópica Icuí Solidário – ONG AFIS", e dá outras providências. PLL 016/2021 - Dispõe sobre a Regulamentação e Implantação da Escola Cívico-Militar na EMEF Padre Pietro Gerosa, no Bairro Aurá, Lado Sul de Ananindeua, nesta área de grande circulação no âmbito do Município de Ananindeua. PLL 015/2021 - Dispõe sobre a Regulamentação e Implantação da Escola Cívico-Militar na EMEF Laércio Wilson Barbalho, no Bairro Curuçambá, Lado Norte de Ananindeua, nesta área de grande circulação no âmbito do Município de Ananindeua. PLL 013/2021 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da disponibilidade de Cadeiras de Rodas para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, em Instituições Bancárias, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá providências correlatas. PLL 011/2021 - Institui, no Município de Ananindeua, o Programa "Caçamba Social", e dá outras providências. PLL 010/2021 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Supermercados fornecerem ao consumidor Sacolas e/ou Sacos Plásticos reutilizáveis/retornáveis (Biodegradáveis) gratuitas. PLL 009/2021 - Considera de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, o "Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social e Cultural Aprova", e dá outras providências. PLL 007/2021 - Dispõe sobre a criação da "Escola Municipal Pública de Trânsito do Município de Ananindeua – EMPTA", e dá outras providências. PLL 005/2021 - Autoriza o Executivo a instituir o Programa "Meu Primeiro Enxoval", no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 004/2021 - Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de Calamidade Pública no Município de Ananindeua. PLL 003/2021 - Dispõe sobre a Padronização das Cores dos Imóveis Públicos e Similares, pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 002/2021 - Dispõe sobre a Disponibilidade de Brinquedos Adaptados para Crianças com Deficiência em Locais Públicos.