REQ 845/2024 - Ofício à Câmara dos Deputados Federais / Abertura de Debates para criação de Rito Processual específico no Código Processual Penal, ou que venha compor o Estatuto da Criança e do Adolescentes – ECA / Tratamento de casos de Processos que envolvam Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/2024	Cadastrado no Sistema em: 29/05/2024	Ver Íntegra Download
29/05/2024	Protocolado em: 29/05/2024
29/05/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
29/05/2024	Apreciação em Plenário em: 03/06/2024
03/06/2024	Aprovado por Unanimidade
06/06/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
24/06/2024	Documento Anexado	Download