PLL 001/2023 - Dispõe sobre a Proibição do Uso de “INSULFILM” Irregular em Veículos Automotores Oficiais usados pela Secretaria Municipal de Trânsito (SEMUTRAN), e pela Guarda Civil Municipal (GCM), no Município de Ananindeua.

Proponente: Ver.ª Pra. Ray Tavares (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2023


Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
19/01/2023 Cadastrado no Sistema em: 19/01/2023
25/01/2023 Protocolado em: 25/01/2023
25/01/2023 Encaminhado à Assessoria Legislativa
06/02/2023 Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
10/02/2023 Aprovado por 1ª e 2ª discussão na sessão do dia 07/02/2023
10/02/2023 Encaminha ao Departamento Legislativo
09/02/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 031/2023